A. O pra...

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.

B) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

C) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.

D) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.

E) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.

02/09/2021 às 02:33h

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Art. 586 - CPP. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

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