A. É cab...

#Questão 751290 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.

B) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.

C) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.

D) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.

E) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

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