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#Questão 751263 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A) é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

B) é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C) são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D) é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E) compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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