A respeito da prisão, dos processos de competência origin...

#Questão 751260 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue os itens subsecutivos. A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutórias próprias quanto das condenatórias transitadas em julgado.

  • 24/01/2020 às 05:27h
    10 Votos

    A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão das sentenças sentenças condenatórias, apenas. 


    Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:


    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;


    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;


    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.


     

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