De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribu...

#Questão 751190 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

B) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

C) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

D) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

E) a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

13/12/2020 às 07:39h

2 Votos

Alô voce, por amor ao debate, vamos as alternativas:

A - Súmula 245. A imunidade parlamentar NAO se estende ao co-réu sem essa prerrogativa

B - Súmula 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado NAO é obrigado a recolher-se à prisão

C - Necessária a justificaçao por escrito, respondendo penal, civil e adm, no caso de negativa.

E - Súmula Vinculante 35. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 NAO faz coisa julgada material (...)

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