Assinale a opção correta com relação ao processamento e a...

Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.

  • 27/01/2019 às 06:57h
    9 Votos

    A questão traz como resposta correta a letra A, baseada na súmula 330 do STJ, todavia, o STF abandonou o entendimento ainda predominante no STJ a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, Plenário, assentando, como obter dictum, que o fato de a denúncia se ter respaldado em elementos de informação colhidos no inquérito policial, não dispensa a OBRIGATORIEDADES da notificação prévia do acusado para apresentar a defesa preliminar. Portanto, navisão do Supremo, é indispensável à observância do procedimento previsto no art. 514 do CPP, mesmo quando a denúncia estiver lastreava em inquérito policial. Além disso, o enunciado da questão não diz "baseado no entendimento dos tribunais Superiores ou do STJ". Seria uma questão passível de recurso. 


    Item D errado: pois na instrução deverão ser observadas as regras do rito ordinário, ou seja, 8 testemunhas pela acusação e 8 pela defesa, conforme o art. 518 c/c art. 401 do CPP.

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