A. Trata...

#Questão 751111 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Tratando-se de questão prejudicial heterogênea, o Código de Processo Penal adota o princípio do predomínio da jurisdição penal, uma vez que o juiz penal tem competência para apreciar a questão prejudicial.

B) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender da decisão sobre questão da competência do juízo cível, independentemente da existência de ação já proposta para resolver a questão neste juízo, o juiz criminal suspenderá o processo e a prescrição, marcando um prazo de suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado.

C) É irrecorrível a decisão de indeferimento da suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

D) A suspensão do processo pelo reconhecimento da existência de questão prejudicial somente ocorrerá mediante requerimento das partes.

E) A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, depende da prévia suspensão do processo penal.

24/01/2019 às 07:59h

3 Votos

Questão E errada: no nosso sistema jurídico, não há separação jurisdicional absoluta entre o juízo criminal e o cível. Assim, as questões prejudiciais podem, apesar de versarem sobre matéria cível, ser decididas em sede incidenter tantum, pelo próprio juiz penal. É o sistema misto ou eclético.

Têm-se no art 92 do CPP uma prejudicial obrigatória, envolvendo estado civil de pessoas, em que o juiz remeterá. Diante da controvérsia séria e fundada, a questão prejudicial ficará a cargo do julgamento no cível.

Por sua vez, o art. 93 CPP nos traz um exemplo de prejudicial heterogênea facultativa, onde não há a obrigatoriedade de julgamento pelo juízo cível de questão prejudicial. Neste caso, não é obrigatória a suspensão do processo, mas se o juiz quiser fazê-lo, deve atender aos seguintes pressupostos: a questão suscitada deve afetar a qualificação jurídico-penal do fato objeto do processo ou não seria prejudicial, sendo necessário que a relação jurídica seja elementar do crime; que a questão não verse sobre o estado das pessoas; é preciso que a competência seja do juízo cível; deve haver ação proposta no juízo cível; a questão deve ser de difícil solução, como por exemplo, a demarcação de uma área no crime de esbulho; a ação não pode versar sobre direito cuja prova a lei cível limite.

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