Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime suj...

#Questão 751100 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Caio foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública incondicionada e, quanto ao seu procedimento, às disposições do CPP. Nesse caso,

se, quando da apresentação da peça acusatória, já se houver operado a extinção da punibilidade de Caio pelo advento da prescrição, estará configurado caso de rejeição da peça acusatória.

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