De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribun...

#Questão 751091 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.

C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

D) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

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