Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do ...

#Questão 751090 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Em decorrência do princípio da ampla defesa, bem como do devido processo legal, previstos, inclusive, pela Constituição Federal, é imprescindível que os acusados sejam cientificados da existência do processo e de seu desenvolvimento. Sobre as citações e intimações, o Código de Processo Penal dispõe:

A) A citação inicial far-se-á pelo correio, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta de ordem.

C) A citação por hora certa não é prevista no processo penal.

D) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta precatória.

E) O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

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