Determinado vereador de município de unidade de federação...

#Questão 751089 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Determinado vereador de município de unidade de federação que prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, em um evento comemorativo de seu aniversário de casamento, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos golpes com faca no coração do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado.

Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado:

  • 31/03/2021 às 03:57h
    2 Votos

    Nesse caso, é competente para processar e julgar o homicídio qualificado o tribunal do juri do local dos fatos, pelas seguintes razãoes:


    a) nos crimes de competência do tribunal do juri aplica-se, para fins de fixação de competência, a teoria da atividade, de modo que o local onde ocorreram os atos executórios ou onde deveria ocorrer o resultado, no caso de tentativa, será compente para julgar o delito;


    b) Apesar de previsão expressa na constituição estadual de foro por prerrogativa de função à vereadores, esta não prevalece quando diante da competência do tribunal do juri, conforme redação da súmula 721, do STF; 


    C) Por fim, o fato de ser a vítima magistrado não influi, no caso concreto, na fixação de competência orgão julgador.

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