No tocante aos procedimentos atinentes aos crimes de comp...

#Questão 751069 - Direito Processual Penal, Processo Comum, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

No tocante aos procedimentos atinentes aos crimes de competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas a seguir.

I. Os jurados poderão formular diretamente perguntas ao ofendido e às testemunhas.

II. Durante a sessão de julgamento não é permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

III. O desaforamento pode ser requerido se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado e, ainda, em razão do comprovado excesso de serviço.

IV. O Juiz, na fase do sumário da culpa, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada a inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, não sendo está a única tese defensiva.

De acordo com o Código Processual Penal, estão corretas apenas as afirmativas

  • 31/03/2021 às 04:12h
    1 Votos

    I) aos jurados não é dada a faculdade para fazer questionamentos de forma direta às testemunhas e ao acusado. Isso porque, no tribunal do juri, prevalece o modelo presidencialista, que é a carecterizado pelas perguntas direcionadas ao juiz togado que decidirá pelo deferimento ou não do questionamento. em caso de deferimento, caberá ao próprio magistrado dirigir a pergunta ao acusado ou tesmunhas. (incorreta) 


    II) CORRETA. 


    III) correta. art.427, do CPP. 


    IV) ERRADA. O erro da questão está no final do enunciado, que afirma que a inimputabilidade, quando não for a única tese defensiva, valerá como causa de absolvição sumária. Na verdade, é  o contrário. a inimputabilidade somente poderá ser causa da absolvição sumária quando for a única tese defensiva, consante redação do art.415, PU, do CPP. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis