Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão c...
#Questão 751041 -
Direito Processual Penal,
Processo Comum,
FGV,
2018,
excluir,
Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)
2 Votos
Lei 9.099/95,
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
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