Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal bras...

#Questão 751016 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos em que se fizer necessária para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

II. A prisão temporária poderá ser decretada unicamente quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e existindo fundadas razões de autoria e participação do indiciado em crimes hediondos.

III. Uma das espécies da prisão em flagrante é chamada de “presumido”, sendo conceituada como a restrição da liberdade de locomoção quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.

IV. O sujeito ativo da prisão em flagrante sempre será a autoridade pública militar incumbida das tarefas de polícia ostensiva.

Assinale a alternativa correta.

  • 23/01/2019 às 07:18h
    7 Votos

    A alternativa correta é a (c) : Apenas III é correto


    Veja-se:


    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:


     


    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO ou FICTO)



  • 04/11/2019 às 11:49h
    0 Votos

    Além do requerimento do MP e da representação da autoridade policial, a prisão preventiva poderá ser decretada de ofício pelo juiz, durante o processo criminal:


    Art. 311, do CPP: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.


    Portanto, o item I está errado e, consequentemente, a alternativa "a" não pode ser a opção correta.

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