Fernando, casado no regime de separação legal de bens, c...

#Questão 750998 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Acerca da situação hipotética apresentada e com base na legislação e na doutrina relativas aos direitos reais de garantia, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de hipoteca, não haveria a transferência da propriedade do avião para Benício.

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