Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, ju...

#Questão 750971 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de fiança, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal. A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa liberdade.

  • 09/01/2019 às 06:16h
    7 Votos

    com o advento da Lei 11.464/07 que alterou a redação do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, suprimindo a expressão “liberdade provisória”, corrigindo a inconstitucionalidade existente, tornou-se perfeitamente possível a concessão do instituto da liberdade provisória nos casos de crimes hediondos e assemelhados, quando inexistentes os motivos para a decretação da prisão preventiva.

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