O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca...

O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:

  • 28/03/2021 às 09:29h
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    Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na POSSE DE ARMA PROIBIDA ou de OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

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