A. a Dep...
#Questão 750899 -
Direito Processual Penal,
Prisão e Liberdade Provisória,
UEG,
2018,
Polícia Civil - GO,
Delegado de Polícia
7 Votos
Resposta "d" é a correta.
Conforme ensina Renato Brasileiro, "Ainda que, posteriormente, seja reconhecida a atipicidade material de sua conduta (v.g., por força do princípio da insignificância), isso não tem o condão de afastar a legalidade da ordem de prisão em flagrante, porquanto a análise que se faz, no momento da captura do agente, restringe-se à análise da tipicidade formal".
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