Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e out...

#Questão 750882 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à prisão e outras medidas cautelares, assinalando a CORRETA:

A) Salvo apenas a hipótese de flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde cinco dias antes até 48 horas após a eleição.

B) Tratando-se de crime de ação penal privada, impossíveis se revelam a captura e a condução do autor da infração, ainda que caracterizada a situação de flagrância, salvo se por ato do ofendido ou com sua manifestação de vontade.

C) De conformidade com o entendimento doutrinário majoritário, ninguém pode ser preso, por ordem da autoridade judiciária, sem a exibição do respectivo mandado, trate-se de crime afiançável ou não.

D) Embora de regra sejam os diplomatas imunes à jurisdição do país acreditante, sujeitam-se à prisão provisória, nele, quando o país acreditado renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

28/03/2021 às 09:05h

1 Votos

Alo voce, meu aluno (a):

No âmbito penal, a imunidade diplomática pode ser dividida em duas espécies:

a) imunidade de jurisdição cognitiva: impede que o agente diplomático seja julgado pelo crime que cometeu no Brasil;

b) imunidade de execução penal: impede que o Brasil execute a sanção penal que o agente diplomático recebeu.

Apesar da redação do item 1 do artigo 31 da Convenção de Viena, entende-se que a imunidade diplomática abrange tanto a imunidade de jurisdição como a imunidade de execução.

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