Assinale a alternativa que indica corretamente o princípi...

#Questão 750759 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.

  • 23/10/2020 às 02:11h
    4 Votos

    PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE


    Este princípio obriga a autoridade policial a instaurar inquérito policial e o órgão do Ministério Público a promover a ação penal pública, desde que presentes indícios de autoria e materialidade

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