Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processu...

#Questão 750743 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem. Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

  • 05/09/2019 às 01:29h
    6 Votos

    Errado. Conceito do Princ. da Indivisibilidade. Art. 48 CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.


    O princípio da indivisibilidade é instituto exclusivo da ação penal privada.

  • 25/04/2019 às 07:43h
    1 Votos

    Não impede, uma vez que esse princípio está intimamente ligado a ação penal privada, portanto, somente o querelante pode dar prosseguimento ao mesmo.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis