Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal...

#Questão 750741 - Direito Processual Penal, Prazos, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de

  • 29/04/2020 às 11:44h
    1 Votos

    O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

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