A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que con...
#Questão 750719 -
Direito Processual Penal,
Nulidades,
VUNESP,
2018,
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP,
Procurador Jurídico
3 Votos
Súmula n. 156 — É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta
de quesito obrigatório.
Súmula n. 160 — É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu,
nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de
ofício.
Súmula n. 162 — É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os
quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Súmula n. 206 — É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação
de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
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