Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na ...

#Questão 750704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC), Agente Penitenciário

Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.

Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

  • 16/05/2020 às 04:19h
    9 Votos

    Art. 52 ...


    § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:


    I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; 


    II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. 

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