No que concerne ao procedimento dos juizados especiais cr...

#Questão 750699 - Direito Processual Penal, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2010, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

  • 18/03/2019 às 02:29h
    14 Votos

    Caberá apelação no prazo de 10 dias conforme art. 76, §5º, lei 9.099/95.

  • 31/03/2021 às 01:51h
    1 Votos

    São medidas de despenalização no JECRIM


    Composição civil dos danos                   Transação penal


    Autor X vitima                                      autor do fato X Titular: ofendido ou MP


    Reparação do dano                               aplicação de multa ou pena restritiva 


                                                                de direitos 


    Decisão Irrecorrível                               admite recurso: Apelação

  • 03/01/2020 às 10:45h
    -3 Votos

    O réu não fica obrigado a aceitar a transação penal.

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