É certo afirmar: I. A polícia judiciária será exercida p...
O item III está tida como correta, acontece que o crime de fraude processual é "Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa)".
(o crime é esse, PORÉM, par. único: "se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, AINDA que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro."). Observa-se que o parágrafo único é uma qualificadora e não elementar propriamente do crime.
Item IV correto: quando o assunto é territorialidade da lei processual penal, é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da lei penal. O art. 7º do CP apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro. É a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como exemplo os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república, etc.
Já a aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
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