A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código...

#Questão 750663 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) o arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária.

B) por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não poderão solicitar a realização de diligências.

C) o inquérito policial poderá ser iniciado, de ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. Já nos crimes de ação penal privada, só se instaurará inquérito policial se houver requerimento.

D) o prazo para a autoridade policial finalizar o inquérito é de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto, não sendo possível a concessão de mais tempo, para a realização de diligências ulteriores.

E) o inquérito policial é imprescindível à propositura da ação penal, exceto nos crimes de ação penal privada, em que a queixa-crime poderá ser apresentada diretamente à autoridade judiciária.

15/12/2020 às 02:04h

7 Votos

Questão alterada pelo pacote anticrime. Ficando a cargo do MP arquivar o inquerito policial, assim como informar tal ato a vítima, a autoridade policial e ao investigado. Submentendo os autos ao orgão ministerial para homologação.

01/08/2019 às 01:10h

5 Votos

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

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