Em inquérito policial para apurar a prática de crime de ...

#Questão 750647 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.

Nessa situação, a autoridade policial poderá

A) representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens.

B) enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado.

C) realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial.

D) proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP.

E) determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.

10/07/2019 às 09:26h

19 Votos

CPP - Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

09/02/2019 às 06:51h

5 Votos

Art. 127 do CPP.

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