Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido c...

#Questão 750632 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público.

Com base nessas informações e com relação à prática de crime por organização criminosa, julgue os itens seguintes.

Se algum dos indiciados no âmbito desse IP apresentar elementos que justifiquem a celebração de acordo de colaboração premiada, e se a situação permitir a concessão do benefício a esse indiciado, o próprio delegado que estiver à frente da investigação poderá celebrar diretamente o acordo, devendo submetê-lo à homologação judicial.

  • 18/12/2018 às 05:54h
    52 Votos

    Polícias podem firmar acordo de delação premiada. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional trecho da Lei da Organização Criminosa que autoriza delegados de polícia a conduzir acordos de delação, desde que o Ministério Público opine. Mas a decisão de conceder benefícios combinados na fase de investigação cabe exclusivamente ao juiz. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20/6), seis meses depois do início da análise do caso.


    Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-20/delegados-podem-assinar-acordos-delacao-premiada-decide-supremo

  • 29/01/2019 às 08:12h
    37 Votos

    Como esclarecido pela Polícia Federal, nos autos da ADI 5508, o termo de colaboração premiada visa o aprofundamento da investigação, e não a criação de mecanismos de despenalização, e representa um instrumento de obtenção de provas, na busca do interesse público, sob a supervisão do Poder Judiciário e controle do MP. O Delegado tem o poder-dever de representar ao juízo e propor colaboração premiada.  

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