Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situaçã...

#Questão 750627 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na persecução criminal e da competência para o processamento e o julgamento de ação penal. O prefeito de determinado município desviou, em proveito próprio, verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Instaurado o competente IP, os autos foram relatados e encaminhados, pela autoridade policial, à justiça estadual. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade policial ao encaminhar os autos à justiça comum estadual, a quem compete o processamento e o julgamento de casos como o relatado.

  • 26/01/2019 às 09:07h
    65 Votos

    Corretíssima. Mas se fosse o caso de julgar o prefeito municipal por desvio de verbas sujeitas à prestação de contas perante órgão federal, excetuadas as transferências legais desvinculadas e as verbas recebidas da União sem condição e não sujeitas à prestação de contas e ao controle do TCU, a competência para processar e julgar seria da justiça federal (decisão Plenário 506/1997). 

  • 24/01/2020 às 03:28h
    45 Votos

    SÚMULA N. 208/STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.


    SÚMULA N. 209/STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

  • 23/09/2019 às 06:55h
    19 Votos

    Prefeitos possuem foro por prerrogativa de função previsto no Art. 29 da CF


    Desse modo. explica-se: o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF.


    Assim, observamos a Súmula 702 : A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

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