Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que ...

#Questão 750621 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o

  • 04/07/2020 às 11:59h
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    Alo voce guerreiro, questao baseado no mero art. 5 - parágrafo 2 CPP

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