Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência...

#Questão 750618 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

A) os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.

B) apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.

C) os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê- lo imediatamente.

D) ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.

E) os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.

14/04/2019 às 12:28h

25 Votos

CPP ART. 250: A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

08/01/2019 às 08:55h

10 Votos

O Art.22 do Código de Processo Penal determina que:

"No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de pracatórios ou requisições, e bem assim providenciará, até que comparecça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição."

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