É correto afirmar sobre a investigação conduzida por dele...
#Questão 750613 -
Direito Processual Penal,
Inquérito Policial,
FEPESE,
2017,
Polícia Civil - SC,
Agente de Polícia Civil
10 Votos
Lei 12830 (Popularmente chamada Lei do Delegado)
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
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