Durante investigação criminal que envolvia uma organizaç...

#Questão 750611 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:

A) O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.

B) A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.

C) O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.

D) O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.

E) Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.

15/01/2019 às 03:37h

26 Votos

Pegadinha das boas, pois a resposta não está expressa no CPP, mas sim na Lei 12.850/13.

25/01/2019 às 07:07h

13 Votos

A resposta está no art 23 da lei 12.853/2013.

04/07/2020 às 10:37h

12 Votos

Alo voce, guerreiro de batalha, por amor ao debate:

Lei 12.850/13:

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação

28/11/2020 às 12:58h

4 Votos

ATENÇÃO AO ENUNCIADO

FALOU DE ORCRIM .. JÁ MUDA O FOCO DA RESPOSTA

Navegue em mais questões