Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, ...

#Questão 750610 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.

A) Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

B) Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.

C) Em razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.

D) Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigaçã

E) Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.

25/01/2019 às 06:51h

39 Votos

Questão E correta: De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o indiciamento é ato exclusivo do Delegado de Polícia, não podendo ser determinado pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. 2. Ordem concedida" (STF, 2ª T., HC 115.015, Min. Teori Zavascki, j. 27.2013).

26/03/2020 às 08:40h

7 Votos

O Indiciamento é ato privativo da Autoridade Policial.

15/06/2020 às 07:50h

4 Votos

Mesmo que não seja indiciado Sicrano, este poderá ser denunciado, pois, o Ministério Público, segundo grande parte da doutrina, poderá realizar investigação criminal, "sob os seguintes argumentos: a) Não há falar em violação ao sistema acusatório, nem tampouco à paridade de armas, porquanto os elementos colhidos pelo Ministério Público terão o mesmo tratamento dispensado àqueles colhidos em investigações policiais, leia-se são elementos de informação, aptos a servir de base para denúncia, devendo ser ratificado judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para embasamento da eventual condenação; b) Teoria dos poderes implícitos: (...) é o Parquet o titular da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve-se outorgar a ele todos os meios para firmar seu convencimento, aí incluida a possibilidade de realizar investigações criminais, sob pena de não lhe garantir o meio idôneo para realizar a persecução criminal (...) d) a possibilidade de o Ministério Público investigar pode ser extraído de diversos dispositivos constitucionais e legais, como por exemplo, o art. 129, inciso I,VI e VIII, da Constituição Federal, arts. 7° e 8° da Lei Complementar n/ 75/93 (...) (vide Manual de Direito Processual Penal de Renado Brasileiro, ed. 2020, pág. 264/265)

19/11/2020 às 01:24h

1 Votos

qual o erro da letra A?

29/04/2020 às 03:30h

1 Votos

Na alternativa E: É possível mesmo que o Ministério Público ofereça a denúncia contra alguém que não foi indiciado pelo IP? Sem ter nenhuma outra peça de informação?

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