A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia crimin...

#Questão 750588 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Auxiliar de Perícia Médico

A respeito do inquérito policial (IP) e da notitia criminis, julgue os itens seguintes.

O arquivamento de IP somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, sendo vedado, em qualquer caso, o arquivamento pelo delegado de polícia.

  • 13/12/2018 às 06:37h
    16 Votos

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

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