A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial...

#Questão 750578 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

A) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.

B) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.

C) a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.

D) o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.

E) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

03/10/2019 às 03:01h

8 Votos

COMPETÊNCIA NO CASO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGÊNCIAS DOS CORREIOS (ECT):

Agência própria: competência da Justiça Federal.

Agência franqueada: competência da Justiça Estadual.

Agência comunitária: competência da Justiça Federal.

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