Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

13 Votos

Delegado não pode, NUNCA, arquivar o IP. o IP é indisponível.

7 Votos

Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.

O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.

0 Votos

Art. 17 Autoridade Policial=Delegado não pode arquivar.

Segundo o Pacote Anti Crime Lei Nº 13964/2019, quem Arquiva é Somente o MP.

O Juiz fica de olho se de acordo ou não. 

Ai acontece aquela coisa toda de Procurador Geral e etc. kkk

-5 Votos

quem arquiva IP é o juiz!