A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue ...

#Questão 750563 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.

  • 31/03/2019 às 04:15h
    16 Votos

    SOMENTE PARA O STJ, excludente de ilicitude faz coisa julgada material para o arquivamento do inquérito.


    STF TEM ENTENDIMENTO DIVERSO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL


    Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. RHC 46.666/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 05/02/2015.


    Nesse sentido: STF. Plenário. HC 87395/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

  • 13/11/2020 às 04:01h
    0 Votos

    Dá uma olhadinha no art. 18 CPP.


    Está correto em, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, mas impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas. 


    Torna a questão errada segundo o art.18

  • 30/10/2019 às 08:52h
    -7 Votos

    ? COISA JULGADA FORMAL ? sera?o possi?veis novas investigações


    fenômeno endoprocessual


    homologação pelo juiz - faz coisa julgada endoprocessual 


    ? COISA JULGADA MATERIAL ? não é possível retomada de futuras investigações, ainda que haja nova prova.


    fenômeno extraprocessual 


    o arquivamento do inquérito policial por atipicidade de conduta faz coisa julgada material


    existência de NOVAS PROVAS ? é incapaz de fundamentar o desarquivamento.

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