Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa púb...

#Questão 750552 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

  • 09/11/2019 às 01:09h
    1 Votos

    Art. 19 CPP:   Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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