Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção...
A - Errada
Não é possível a decretação da preventiva com base unica e exclusivamente no clamor social. Deve atender seus outros requisitos legais:
– Fumus commissi delicti (Fumaça da prática do delito): é a soma da prova da materialidade do crime E indícios suficientes de sua autoria.
– Periculum Libertatis (perigo de liberdade) Hipótese de decretação da prisão preventiva do imputado > O Periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como risco para ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (LOPES Jr, Aury. 2014. p.854)
B - Errada - A regra é que, uma vez iniciada a ação penal, não mais subsistem razões para o prosseguimento das investigações. Nada obstante, quando a infração for praticada por mais de uma pessoa, pode ser que o MP denuncie alguns dos autores sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais. Nesse sentido, a 6ª Turma do STJ no RHC 34.233-SP decidiu que “na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele entenda terem praticado o crime, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade.” Assim, caso o MP denuncie alguns dos autores não há óbice de que as investigações prossigam em relação aos demais envolvidos.
PROFESSOR LUCIANO KLADIS?.
C - Errada - Se foi arquivado, a vitima senta e chora. A vitima não tem direito de impedir o arquivamento.
STJ - INFO 565 (...) a vítima não tem o poder de, por si só, impedir o arquivamento. Cumpre salientar, por oportuno, que, se a vítima ou qualquer outra pessoa trouxer novas informações que justifiquem a reabertura do inquérito, pode a autoridade policial proceder a novas investigações, nos termos do citado art. 18 do CPP.
D - Errada - O indiciamento é ato PRIVATIVO do Delegado de Policia.
Lei 12.830/13 - Art.2º - § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
E - Correta - STJ > o princípio da razoável duração do processo alcança inclusive os inquéritos policiais, pois não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e financeiro.
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