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#Questão 750549 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.

B) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.

C) O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.

D) O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.

E) O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

24/01/2020 às 07:43h

3 Votos

O arquivamento do inquéito policial, via de regra, faz coisa julgada formal, ou seja, pode haver o desarquivamento em caso de novas provas, conforme o art. 18 do cpp. No entanto, segundo entendimento do STF, há coisa julgada material em caso de arquivamento por atipicidade dos fatos ou por existência de causa extintiva de punibilidade.

07/01/2020 às 12:03h

2 Votos

Não entendi pq a A está errada

19/04/2021 às 08:24h

1 Votos

MARIA MENDONÇA, cuidado com o Nunca nas questões

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