Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislaç...

#Questão 750525 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Sobre o inquérito policial, está de acordo com a legislação processual penal vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores o que se afirma em:

A) É peça indispensável para que o Ministério Público ofereça denúncia em crimes praticados por particular contra a administração pública.

B) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C) Será concluído, em caso de investigação acerca de tráfico de drogas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

D) A autoridade policial, convencida da ausência de indícios suficientes de autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

E) Em razão do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, admite-se o arquivamento implícito de inquérito policial.

24/01/2019 às 04:01h

7 Votos

Alternativa correta é a letra B, pois reproduz o texto da súmula vinculante 14.

A) errada: o inquérito é dispensável. Se o Mp por outros meio já tem os elementos suficientes para o oferecimento da denúncia

C) Errado, os prazos são de 30 dias se o réus estiver preso e 90 solto.

D) Errada: quem arquiva é o juiz a pedido do MP.

E ) não de admite o arquivamento implicito: que é quando o MP deixa de denunciar alguem ou poe algum fato sem justificar.

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