Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito proc...

#Questão 750465 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.

  • 29/01/2020 às 03:47h
    9 Votos

    O acusado não poderá ser consenado sem o devido processo legal, mas poderá ser privado de sua liberdade se couber as hipóteses de prisão preventiva antes do transito em julgado.

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