Acerca do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Supe...

Item A errado: súmula 546 do STJ: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmado em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor."

Item B errado: súmula 107 do STJ: "Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal." 

Quando o dano patrimonial alcança apenas o contribuinte, neste caso não há dano ao à autarquia previdenciária, lesando tão somente o particular. Neste caso, o contribuinte continua devedor da Previdência Social, configurando-se, em tese, estelionato praticado em detrimento do patrimônio particular. 

Item C errou apenas por não acrescentar a expressão "em casos de resistência". 

Item D errado: é concorrente a legitimidade, súmula 714 do STF.

Item E correta.

Li a questão apressadamente e marquei a súmula vinculante número 11. No entanto, foi omitida a palavra resistência. Cuidado!!!!!Leiam todas as assertivas antes de marcar!!!!

Pegadinha cruel nessa questao