Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição par...

Item E correto: na questão em tela, o juiz estadual discordou da manifestação do MP, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Como o magistrado não pode obrigar o MP a oferecer denúncia, sob pena de indevida violação ao princípio da independência funcional (art. 127, §1º da CF), deve receber a manifestação do Parquet como se tratasse de um pedido de arquivamento (arquivamento indireto).

Na medida em que não cabe RESE contra essa decisão com fundamento no art. 581, II do CPP, pois o juiz não se declarou incompetente, mas sim competente, cabe ao magistrado aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP, procedendo à remessa dos autos ao órgão de controle revistonas no âmbito do respectivo Ministério Público (Procurador-Geral de Justiça nos Estados e Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - art. 62 da lei complementar nº 75/93). Daí falar-se em pedido indireto de arquivamento ou de arquivamento indireto. 

Arquivamento indireto: o Promotor de justiça se considera sem atribuição p oficiar naquele caso.

Arquivamento implicito: o promotor deixa de denunciar alguém ou de denunciar por algum fato sem justificar