Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará...

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

  • 15/02/2019 às 07:28h
    16 Votos

    Segundo o art. 63 da lei 9099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. 


    Lembrando que os juizados especiais criminais somente infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos , cumulada ou não com multa.(art. 61 da lei 9099/1995). 


    Na lei dos juizados especiais criminais, aplica-se a Teoria da Atividade, diferentemente do CPP que aplica a Teoria do Resultado. 

  • 14/02/2019 às 05:35h
    1 Votos

    Para mim a regra seria a do art 70: o lugar da consumação da infração ou no caso da tentativa pelo lugar em que foi praticado o ultimo ato de execução. Teoria do Resultado no caso marquei Letra B, mas aquestão deu a D como certa...

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