Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará...
#Questão 750410 -
Direito Processual Penal,
Competência,
FCC,
2018,
Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB),
Promotor de Justiça Substituto
16 Votos
Segundo o art. 63 da lei 9099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Lembrando que os juizados especiais criminais somente infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos , cumulada ou não com multa.(art. 61 da lei 9099/1995).
Na lei dos juizados especiais criminais, aplica-se a Teoria da Atividade, diferentemente do CPP que aplica a Teoria do Resultado.
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