A respeito da prisão, dos processos de competência origin...

#Questão 750399 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de processos de competência originária do STF, é vedado ao ministro relator decretar a extinção da punibilidade por meio de decisão monocrática.

  • 12/02/2019 às 08:38h
    24 Votos

    Segundo a lei 8038/1990, art. 3º, inciso II - "compete ao Relator: II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei."

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