Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de ...

#Questão 750396 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

12/02/2019 às 05:31h

30 Votos

Segundo orientação jurisprudencial do STJ e do STF, em casos onde se apura crime de concussão e outros, oriundos da cobrança indevida de valores a pacientes do SUS para realização de procedimentos médicos, a competência é da Justiça Estadual.

06/01/2019 às 07:47h

10 Votos

Seria justiça estadual no lugar de justiça federal

04/05/2020 às 05:16h

3 Votos

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES COMETIDOS POR MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E QUADRILHA OU BANDO. SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. DELITOS REMANESCENTES DE CONCUSSÃO E QUADRILHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Há conexão quando evidenciado o concurso de agentes para a prática do delito e a prova de uma infração constitui elemento relevante na apuração da outra infração.

2. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ).

3. Remanescendo somente os delitos de concussão e formação de quadrilha, pela eventual conduta de receber valores de clientes atendidos por meio do SUS, não se evidencia prejuízo a ente federal, produzindo tão-somente efeitos no âmbito particular, sendo a competência da Justiça Estadual.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Marau/RS, ora suscitado.

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