No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de...

#Questão 750393 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.

  • 08/03/2019 às 10:36h
    2 Votos


    Art. 198. Também não corre a prescrição:


    I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;


    Art. 3 o   São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  


     



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